Receita Estadual inicia credenciamento do DT-e do regime Substituição Tributária e prorroga de Normal até 29 de dezembro

Neste mês de dezembro, a Receita Estadual iniciou o credenciamento no Sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) das empresas do regime de Substituição Tributária (ST). No cadastro da Secretaria de Estado da Receita (SER), existem um total de 1.574 estabelecimentos como sujeito passivo de ST, que terão prazo até o …

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Receita Estadual vai fiscalizar emissão de NFC-e em bares, restaurantes e lanchonetes

A Secretaria de Estado da Receita vai iniciar neste mês de setembro a fiscalização no segmento de bares, restaurantes e similares para verificar se a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) está de acordo com a Portaria 087/2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico. A medida entrou em vigor …

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Vendas delivery podem usar POS sem integração ao NFC-e até o dia 31 de dezembro de 2017 no Estado da Paraíba

As empresas do segmento de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, que utilizam o serviço de venda com entrega em domicílio (DELIVERY), poderão continuar com o sistema atual de POS (Point of Sale) sem integração até o dia 31 de dezembro de 2017. Uma nova portaria, publicada nesta quarta-feira (28) no …

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